O casamento é o ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o juiz de casamento, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal.

Procedimentos

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento, desta forma, pelo menos um dos noivos deve residir dentro dos limites do Subdistrito.

A celebração do casamento ocorre no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante escolha dos noivos. Pode ser realizada na sede da serventia ou em outro local escolhido pelos noivos, mas obrigatoriamente dentro da circunscrição, sempre na presença de duas testemunhas.
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Documentos necessários

O requerimento de habilitação é firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou por procurador, acompanhados de 2 (duas) testemunhas maiores de idade, que os conheçam e portem documentos de identificação originais.

Os nubentes deverão apresentar os seguintes documentos originais e sem rasuras:
(NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ANTIGOS, REPLASTIFICADOS OU COM DIVERGÊNCIAS NOS NOMES E DATAS)

• Solteiros – Maiores de 18 anos

– Documento de Identidade original (RG, CNH, Carteira de Conselhos Regionais como OAB, CREA);
– Certidão de Nascimento original;
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.

• Solteiros – Maiores de 16 e menores de 18 anos

– Documento de Identidade original (RG, CNH, Carteira de Conselhos Regionais como OAB, CREA);
– Certidão de Nascimento original;
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.
– Estarem acompanhados dos pais, para o consentimento.

• Solteiros (Menores de 16 anos)

– Documento de Identidade original (RG, CNH ou não vencidos, Carteira de Conselhos Regionais como OAB, CREA);
– Certidão de Nascimento original;
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.
– Apresentação da autorização judicial para o casamento.

• Divorciados

– Documento de Identidade original (RG, CNH, Carteira de Conselhos Regionais como OAB, CREA);
– Certidão de Casamento original com a Averbação de Divórcio;
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais;

• Viúvos

– Documento de Identidade original (RG, CNH, Carteira de Conselhos Regionais como OAB, CREA);
– Certidão de Casamento com anotação do óbito e Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
– Formal de Partilha (no caso dos bens já terem sido partilhados);
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.

Sendo um dos noivos ESTRANGEIRO e não falando a língua portuguesa, o ESTRANGEIRO deverá estar acompanhado de um Tradutor Público Juramentado, com Registro na Junta Comercial, portando o original da Carteira de Registro no respectivo órgão.

• Solteiros

– O estrangeiro deverá apresentar documento de Identidade original com foto (RNE ou protocolo, Passaporte não vencido e com visto válido);
– Certidão de Nascimento original;
– Atestado Consular (constando estado civil e o último endereço);
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.

• Divorciados

– O estrangeiro deverá apresentar documento de Identidade original com foto (RNE ou protocolo, Passaporte não vencido e com visto válido);
– Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio;
– Atestado Consular (constando estado civil e o último endereço);
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.

• Viúvos

– Documento de Identidade original com foto (RNE ou protocolo, Passaporte não vencido e com visto válido);
– Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
– Atestado Consular (constando estado civil e o último endereço);
– Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais.

A prova de idade, estado civil e filiação do estrangeiro pode ser feita por meio da apresentação de cédula especial de identidade ou passaporte com o prazo do visto não expirado ou atestado consular ou certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

A prova de estado civil e filiação do estrangeiro pode ser realizada por declaração de testemunhas ou atestado consular.

As certidões/ documentos emitidos no estrangeiro devem ser apostilados (se o país emissor fizer parte da convenção de Haia) no respectivo país de origem ou, então, se não fizerem parte da convenção de Haia, devem ser consularizados pelo Consulado Brasileiro, no respectivo país de origem, para a verificação de procedência.

Os documentos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

Escolha do Regime de Bens

Conforme o artigo 1.639 do Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipularem, quanto aos seus bens, o que lhes convier. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

A vigente lei admite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

a) Regime de Comunhão Parcial:
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, com as seguintes exceções: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (Código Civil, artigos 1.658 e 1.659).

b) Regime de Comunhão Universal:
No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com algumas exceções, como é o caso dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade. Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas.

c) Regime de Separação de Bens
Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (artigo 1.687). Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas. O regime de separação de bens pode ainda decorrer de imposição legal, sendo obrigatório, por exemplo, quando um dos noivos for maior de 70 (setenta) anos.

d) Regime de Participação Final nos Aqüestos:
No regime de participação final nos aqüestos cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, quando da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (artigo 1.672). Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas.

Alteração do Nome

Pelo casamento, qualquer dos nubentes, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (Código Civil, artigo 1.565, § 1º). A indicação deve ser feita no momento da habilitação de casamento e é vedada a supressão total do sobrenome de solteiro, sendo obrigatória a manutenção de parte do sobrenome de solteiro.

Caso um dos noivos seja viúvo ou divorciado e seu nome seja composto por sobrenome do ex-cônjuge, poderá manter esse sobrenome, que não poderá ser acrescido pelo outro.