O Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cajamar (“Serventia de Cajamar”) entende e valoriza a importância da privacidade e da proteção de seus dados pessoais. Tratar seus dados pessoais é uma grande responsabilidade e, por isso, colocamos nossos maiores esforços para garantir a segurança dessas informações.

Buscamos cumprir com nossos deveres legais de transparência previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD“) e no Provimento nº 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Assim, buscamos incentivar uma cultura de confiança e transparência com você, sempre em linha com nossas obrigações registrais e notariais.

Elaboramos este Aviso de Privacidade (“Aviso”) para te ajudar a entender quais informações coletamos, por qual motivo, e como as compartilhamos. Além disso, este Aviso fala sobre os seus direitos como titular de dados, e sobre como exercê-los junto à Serventia de Cajamar.

Em caso de dúvidas, não deixe de nos contatar. Ao final deste Aviso há um canal direto para falar a respeito de dados pessoais.

1. DEFINIÇÕES

Para tornar este Aviso mais claro veja no rodapé da página como algumas expressões são usadas no singular ou no plural e seu significado.¹

Outras definições relevantes podem ser encontradas na LGPD, disponível aqui. Caso as definições deste Aviso conflitem com as da LGPD e/ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), sempre observaremos os conceitos oficiais.

2. POR QUE NÓS PRECISAMOS DAS SUAS INFORMAÇÕES?

Precisamos dos seus dados por três grandes motivos:

1. Para as finalidades que indicamos neste Aviso;

2. Para finalidades não listadas aqui, mas que serão informadas para você no momento de coletar seus dados;

3. Para finalidades compatíveis com as que você já conheceu por causa dos ítens 1 e 2, acima.

Listamos abaixo os principais usos que damos às suas informações pessoais:

2.1. Cumprir com as Nossas Obrigações Legais ou Regulatórias

As atividades exercidas pela Serventia de Cajamar buscam prestar serviços extrajudiciais de registros civil de pessoas naturais e de notas,² os quais nos foram delegados. Por esse motivo, os seus dados pessoais são utilizados para que possamos praticar os atos inerentes às nossas funções de registro e de notas, os quais estão previstos em normas e leis, bem como cumprir outras obrigações impostas pela legislação. Além disso, também tratamos os seus dados para atender aos pedidos feitos pelas autoridades, cumprir nossas obrigações perante as entidades e órgãos fiscais, e cumprir com decisões judiciais.

2.2. Evitar Fraudes e Zelar pela Sua Segurança

Tratamos dados pessoais para garantir a sua segurança e a de terceiros, bem como para evitar fraudes. É o caso de gravação de imagens em nossas câmeras de segurança.

2.3. Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido

Em nosso website, na aba Fale Conosco e Pesquisa de Satisfação você nos fornece alguns dos seus dados pessoais de identificação e contato. Nesses casos, nós tratamos os seus dados pessoais apenas para atender a finalidade para a qual você os forneceu à Serventia de Cajamar ou para outras finalidades compatíveis com estas e informadas a você no momento da coleta dos seus dados.

3. QUAIS INFORMAÇÕES SUAS NÓS TRATAMOS?

As informações que coletamos a seu respeito são apenas aquelas compatíveis e necessárias para viabilizar a sua relação conosco. Agrupados em categorias, esses dados podem ser:

• Informações de identificação, como o nome, CPF, documento de identidade, assinatura, naturalidade, filiação, estado civil, idade, profissão, nome dos filhos, data de nascimento, cônjuge, assinatura.

• Informações que nos auxiliem a contatá-lo, como telefone, e-mail e endereço completo.

• Informações financeiras, como declaração de probreza e rendimentos.

• Informações profissionais, como número de inscrição nos conselhos de classe, como OAB e CRM.

• Dados sensíveis, como impressão digital, convicção religiosa, laudo médico, cor.

• Informações concernentes à sua imagem, como fotos e vídeos.

4. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

As informações que tratamos a seu respeito podem ter nos sido fornecidas diretamente por você, por terceiros ou coletadas de forma automática.

4.1. Fornecidas Diretamente por Você

Para a prática de diversos atos pela Serventia de Cajamar é necessário que o próprio usuário forneça seus dados pessoais para sua realização, o que pode se dar em várias situações.³ Além disso, você pode fornecer seus dados pessoais quando entra em contato conosco por e-mail, por telefone, ou por meio de formulários em nosso website para obter informações a respeito de nossos serviços, para nos contactar, ou para participar da nossa pesquisa de satisfação.

4.2. Obtidas de Terceiros

Em casos específicos, nós também poderemos obter alguns dados pessoais seus através de terceiros, como por meio de seu procurador ou representante legal, pelos seus genitores, por autoridades públicas ou pelo usuário do serviço de realização de determinado ato, escrituras púbicas, procurações, testamentos, ata notarial, apostilamento, ou em procedimentos de verificação de fraude.

4.3. Automaticamente

Eventualmente, também poderemos coletar dados automaticamente. Por exemplo, quando gravamos imagens obtidas pelas câmeras de segurança no ambiente da Serventia de Cajamar.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Em razão das nossas funções e obrigações legais a Serventia de Cajamar pode compartilhar seus dados pessoais com diversas autoridades e entidades as quais temos a obrigação legal de realizar comunicações.⁴ Além disso, em razão de determinação legal, qualquer pessoa está apta a solicitar uma certidão e obter dados pessoais referentes a registro sob nosso domínio. Para mais informações a respeito de como compartilhamos dados pessoais, por favor entre em contato com o nosso Encarregado por meio do canal para o exercício dos seus direitos indicado abaixo.

6. COMO MANTERMOS OS SEUS DADOS SEGUROS?

Nós adotamos políticas e procedimentos rigorosos que determinam como os dados pessoais devem ser tratados aqui na Serventia de Cajamar. Tais normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito dos dados pessoais que detemos.

Além disso, também adotamos medidas técnicas e administrativas para manter os seus dados pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, sempre à luz das regras aplicáveis de proteção de dados e de segurança da informação – impedindo sua utilização para qualquer outro fim que não seja de estrito interesse de seus titulares e na persecução da finalidade e interesse público inerentes às atividades da Serventia de Cajamar.

7. COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Qualquer que seja a sua relação com a Serventia de Cajamar, asseguramos que todos os seus direitos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais serão respeitados. Você enquanto Titular possui direitos que podem ser exercidos por você ou alguém com representação para tanto.

Indicamos abaixo seus principais direitos disponíveis:

• Saber se realizamos algum tratamento com seus dados pessoais e, sendo este o caso, saber quais são os dados tratados.
  • As informações prestadas não produzirão efeito de certidão, a qual deverá ser requerida pelo meio próprio.

• Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados.

• Se opor a atividades de tratamento que, porventura, tenham sido realizadas em desconformidade com a lei.
  • Caso o titular se oponha a alguma forma de tratamento que esteja sendo realizada na Serventia para a prática de um ato de nota ou registro, deverá procurar o Encarregado para oposição e, caso entenda que o problema persiste após ação do Encarregado, se dirigir à Corregedoria.

Note que alguns direitos listados na LGPD podem ser limitados em razão de nossas atividades registrais,⁵ ou devido a como fazemos o tratamento de dados pessoais na Serventia.⁶

Para exercer os seus direitos, você pode contatar o nosso encarregado Kauani Zacharias Campos, enviando enviar um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: encarregado@cartoriocajamar.com.br.

Em certos casos, requisições podem não ser atendidas. Quando isto ocorrer, nós explicaremos os motivos que justificaram o não atendimento.

8. CONTATO

Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou qualquer outro tipo de contato referente a este Aviso, por favor comunique-se com o nosso Encarregado, por meio do endereço eletrônico encarregado@cartoriocajamar.com.br. Caso você ache que alguma de suas dúvidas, sugestões ou solicitações não foram adequadamente atendidas, você sempre pode nos contactar novamente. Caso não acredite que tenha recebido uma resposta satisfatória, você tem garantido o direito de contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou o Juiz Corregedor Permanente.

9. ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO

Este Aviso poderá ser alterado a qualquer momento para garantirmos o nosso compromisso de máxima transparência com você. Sempre destacaremos em nosso aviso quais seções foram mais recentemente atualizadas, e a data da última publicação.

28 de Julho de 2021

¹ 1) Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa física. Por exemplo, nome, data de nascimento, estado civil, número de inscrição no CPF/MF, e-mail, telefone celular, endereço residencial, conta e agência bancária, características físicas, econômicas, culturais ou sociais, dentre outros.
2) Encarregado: O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa nomeada para atuar como canal de comunicação entre a Serventia de Cajamar, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
3) Titular: É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento. Neste caso, o Titular é você.
4) Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de dados pessoais.

² Por exemplo, podemos tratar seus dados pessoais para realizar um registro de casamento, registro de nascimento, para o reconhecimento de união estável, para lavrar escrituras públicas, testamentos, atas notariais, inventários extrajudiciais, expedir certidões, e reconhecer firmas.

³ Por exemplo, no registro de casamento, quando for declarante em registro de óbito e registro de nascimento, na abertura de firma, em escrituras públicas, em testamento, na lavratura de procurações, no pacto antenupcial, procedimento de alteração de nome e gênero de pessoas transgêneras, inventário extrajudicial ou quando você for o representante legal para a prática de um ato ou testemunha.

⁴ Por exemplo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Central de Registro Civil (da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais), Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (do Governo Federal), Polícia Federal, Central de Atos Notariais Paulista (do Colégio Notarial do Brasil), órgãos fiscais, dentre outros.

⁵ Por exemplo, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, deve seguir o procedimento específico previsto em lei. Não será possível a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados conforme hipótese da LGPD dada a função registral da Serventia.

⁶ Por exemplo, a Serventia não coleta o consentimento nem possui decisões automatizadas em relação aos atos de notas ou de registro, de maneira que não cabe realizar pedidos relativos às obrigações de um controlador ao colher o consentimento de um titular e não cabe realizar pedidos relativos a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.